PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. NOVO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No novel ordenamento processual civil, a desconsideração da personalidade jurídica passou a figurar como uma das modalidades de intervenção de terceiro, com regras e procedimento próprios. 2. A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 28 do CDC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia. 3. Cediço que no âmbito das relações consumeristas, demonstrado o abuso de direito, a insolvência do devedor ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o consumidor obter a justa indenização, pode-se levantar o véu da personalidade jurídica, a fim de se atingir o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos do Art. 28, § 5º, do CDC. Trata-se, no entanto, de medida excepcional e condicionada à demonstração dos requisitos legais. 4. Para a desconsideração da personalidade jurídica, mister, além do mero inadimplemento (requisito objetivo), a demonstração de que ocorrera  abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social,  ou ainda, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, ou que sua personalidade tenha sido, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (requisito subjetivo). 5. Agravo de Instrumento não provido.