AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS. SERVIDOR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITADO A 70%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. É necessária, para que haja o deferimento de pedido de tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O chamado débito consignado em folha de pagamento deve guardar respeito à lei, ficando o desconto limitado a 70% da remuneração do servidor, quando se tratar de militar das forças armadas, com fulcro na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, regulamentada pela Portaria nº 046/2005 da Secretaria de Economia e Finanças do Exército Brasileiro. 3. A legislação que limita o desconto da remuneração do devedor diz respeito apenas aos empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo a referida norma aplicável aos débitos que incidem diretamente na conta corrente. 4. Recurso conhecido e não provido.