TJDF 202 - 1084665-07142824020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE LEGAL. SOMATÓRIO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS REFERENTES À MESMA OBRIGAÇÃO. SUBSISTÊNCIA COMPROMETIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A impenhorabilidade de salários é expressamente relativizada no caso de dívida alimentar, por força dos artigos 833, § 2º e 529, §3º do CPC. 2. Nas ações de cumprimento de obrigação de prestar alimentos, é possível o desconto da dívida vencida diretamente dos rendimentos do executado, desde que, somado com a parcela paga referente aos alimentos vincendos, não ultrapasse 50% dos seus ganhos líquidos. 3. A limitação legal faz referência às prestações vencidas e vincendas de uma mesma dívida alimentar, não cabendo, para alcançar o limite imposto, o somatório de pensões destinadas a pessoas diversas. 4. Somente é possível mitigar o limite de 50% para a penhora sobre os rendimentos, para pagamento de dívida alimentícia, se comprovado que o desconto compromete a própria subsistência do devedor. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE LEGAL. SOMATÓRIO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS REFERENTES À MESMA OBRIGAÇÃO. SUBSISTÊNCIA COMPROMETIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A impenhorabilidade de salários é expressamente relativizada no caso de dívida alimentar, por força dos artigos 833, § 2º e 529, §3º do CPC. 2. Nas ações de cumprimento de obrigação de prestar alimentos, é possível o desconto da dívida vencida diretamente dos rendimentos do executado, desde que, somado com a parcela paga referente aos alimentos vincendos, não ultrapasse 50% dos seus ganhos líquidos. 3. A limitação legal faz referência às prestações vencidas e vincendas de uma mesma dívida alimentar, não cabendo, para alcançar o limite imposto, o somatório de pensões destinadas a pessoas diversas. 4. Somente é possível mitigar o limite de 50% para a penhora sobre os rendimentos, para pagamento de dívida alimentícia, se comprovado que o desconto compromete a própria subsistência do devedor. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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