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Jurisprudência


TJDF 202 - 1084692-07171620520178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DISCUSSÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIDA. PADRÃO SOCIAL SUPERIOR À RENDA INFORMADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável, a jurisprudência vem admitindo, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, a cumulação do pedido de alimentos em favor de filho(a) comum das partes, não havendo que se falar em ausência de interesse processual, irregularidade da representação processual ou ilegitimidade ad causam. 2. Apesar de a pretensão de alimentos seguir, em regra, o procedimento especial previsto na Lei n.º 5.478/68, mostra-se possível sua cumulação com os pedidos contidos em sede de ação de reconhecimento de união estável, visto seguir o feito o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas no rito especial, nos termos do artigo 327, §2º, do CPC. 3. Ainda que o pedido de alimentos tenha se dado em sede de contestação, apesar de ter havido também reconvenção apartada, nota-se tratar, em tese, de mera irregularidade, não passível de nulidade, visto estabelecer o artigo 343 do CPC ser lícito à parte ré propor a reconvenção na própria contestação. 4. Os alimentos, mesmo os provisórios, devem abranger as necessidades físicas e psíquicas do alimentando, incluindo despesas com educação, moradia, transporte, atendimento médico, vestuário, lazer, entre outros, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, devendo ser fixados, de forma proporcional, com base na necessidade de quem vai recebê-los e na possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 5. Descabida a redução dos alimentos provisórios fixados em desfavor do genitor com base apenas em salário líquido declarado, quando há nos autos elementos que demonstram discussão sobre bens que denotam padrão social superior, que não se adequa, em princípio, à realidade atinente ao valor declarado. 6. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, mérito, não provido.  

Data do Julgamento : 23/03/2018
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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