TJDF 202 - 1084693-07005011420188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. PRAZO 15 DIAS. 1. Os contratos de aluguel de imóvel residencial, bem como as ações de despejo, são regulamentados pela Lei nº 8.245/91, que prevê, no artigo 59, §1º, inciso IX, o prazo de 15 dias para desocupação de imóvel por falta de pagamento do valor do aluguel. 2. A alegação de má-fé do locatário não é razão para concessão de prazo menor para cumprimento da liminar de desocupação do imóvel, por ausência de previsão legal. 3. O prazo de 48 horas para entrega do bem objeto de locação, além de contrariar a previsão legal, se mostra inexequível para o intento pretendido de desocupação do imóvel. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. PRAZO 15 DIAS. 1. Os contratos de aluguel de imóvel residencial, bem como as ações de despejo, são regulamentados pela Lei nº 8.245/91, que prevê, no artigo 59, §1º, inciso IX, o prazo de 15 dias para desocupação de imóvel por falta de pagamento do valor do aluguel. 2. A alegação de má-fé do locatário não é razão para concessão de prazo menor para cumprimento da liminar de desocupação do imóvel, por ausência de previsão legal. 3. O prazo de 48 horas para entrega do bem objeto de locação, além de contrariar a previsão legal, se mostra inexequível para o intento pretendido de desocupação do imóvel. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/03/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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