TJDF 202 - 1084696-07001330520188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAESB. ÁGUA. CORTE DE FORNECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS RECENTES E NÃO PAGAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O CPC/2015 dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. Apesar de patente ser o fornecimento de água serviço essencial, cabe ao usuário realizar o respectivo pagamento como contraprestação à concessionária, sendo lícita a suspensão/corte do serviço no caso de inadimplemento, após prévio aviso, nos termos do artigo 6º, §3º, inciso II, da Lei Federal n.º 8.987/95. 3. Prevalece o entendimento jurisprudencial que legitima o corte de serviços essenciais quando amparado em inadimplemento recente, sendo inviável quanto a débitos antigos, consolidados no tempo. 4. Não se restringindo a notificação e corte apenas às faturas impugnadas, abarcando, também, faturas recentes vencidas e não pagas, vislumbra-se descabido o imediato restabelecimento do fornecimento de água, por restar ausente a probabilidade do direito. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAESB. ÁGUA. CORTE DE FORNECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS RECENTES E NÃO PAGAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O CPC/2015 dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. Apesar de patente ser o fornecimento de água serviço essencial, cabe ao usuário realizar o respectivo pagamento como contraprestação à concessionária, sendo lícita a suspensão/corte do serviço no caso de inadimplemento, após prévio aviso, nos termos do artigo 6º, §3º, inciso II, da Lei Federal n.º 8.987/95. 3. Prevalece o entendimento jurisprudencial que legitima o corte de serviços essenciais quando amparado em inadimplemento recente, sendo inviável quanto a débitos antigos, consolidados no tempo. 4. Não se restringindo a notificação e corte apenas às faturas impugnadas, abarcando, também, faturas recentes vencidas e não pagas, vislumbra-se descabido o imediato restabelecimento do fornecimento de água, por restar ausente a probabilidade do direito. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/03/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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