AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ALIENAÇÃO ANTERIOR. ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS. REGISTRO POSTERIOR. VALIDADE. PENHORA DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 792 do CPC/73 e Súmula 375 do STJ, são requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a ocorrência de alienação de bens posterior à distribuição de demanda, com citação válida, capaz de reduzir o devedor à insolvência ou posterior à averbação no registro competente de ação real ou reipercussória, de execução ou de ato de constrição, além da presença de má-fé do terceiro adquirente. 2. Não se configura fraude à execução quando a alienação do imóvel tenha se operado em momento anterior ao ajuizamento da execução. 3. O registro imobiliário de escritura de cessão de direitos quando já em curso a execução não torna o negócio jurídico inválido, porquanto destinado apenas à regularização imobiliária da alienação realizada anteriormente ao ajuizamento da ação, fato que efetivamente retirou o bem da esfera patrimonial do executado. 4. Ainda que a alienação não tenha se operado conforme os ditames do artigo 1.245 do Código Civil, via título translativo no Registro de Imóveis, vislumbra-se que a cessão de direitos opera seus regulares efeitos em favor do adquirente de boa-fé, gerando direitos e obrigações, oponíveis até mesmo perante terceiros, ante a possibilidade de preservação do direito de posse em seu favor, viabilizando-se, inclusive, no caso de injusta constrição/penhora sobre o bem, a oposição de embargos de terceiro (art. 674, CPC). 5. Recurso conhecido e não provido.