Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0705591-37.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. AGRAVADO: MONICA CRISTINA ZERBINATO EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. SÍTIO DE BUSCA. RETIRADA DE CONTEÚDO. FALSIDADE NÃO ATESTADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROTEÇÃO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PESSOA PÚBLICA. PROIBIÇÃO À CENSURA. DECISÃO REFORMADA. 1 ? O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 3ª Turma, decidiu que ?(...) os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar de seu sistema os resultados derivados da busca de um determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação da página onde esse estiver inserido? (REsp 1.593.873/SP). 2 ? Ausente comprovação de que a notícia seria inverídica, não há que se falar em exclusão de sítio de busca, sob pena de censura. 3 - A liberdade de expressão é direito constitucionalmente garantido. 5 - Recurso conhecido e provido.