TJDF 202 - 1085340-07039943320178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0703994-33.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ATLAS BRASIL INVESTIMENTOS E NEGOCIOS EIRELI AGRAVADO: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMANDO EXECUTIVO LATU SENSU. AUSENCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A fase de cumprimento de sentença não exige o trânsito em julgado para ser iniciada, uma vez que o recurso especial não possui efeito suspensivo. 2. A sentença que determina a reintegração de posse é uma decisão executiva latu sensu, que possibilita a entrega do bem ainda em cumprimento provisório, consoante disposto no artigo 497 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0703994-33.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ATLAS BRASIL INVESTIMENTOS E NEGOCIOS EIRELI AGRAVADO: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMANDO EXECUTIVO LATU SENSU. AUSENCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A fase de cumprimento de sentença não exige o trânsito em julgado para ser iniciada, uma vez que o recurso especial não possui efeito suspensivo. 2. A sentença que determina a reintegração de posse é uma decisão executiva latu sensu, que possibilita a entrega do bem ainda em cumprimento provisório, consoante disposto no artigo 497 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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