AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. ERESP 1.319.232/DF. RECURSO DA UNIÃO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ABRANGENTE. RESTRITO À MATÉRIA IMPUGNADA. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO QUE RESTOU DECIDIDO NO RE 870947/SE. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA TRIBUTÁRIA. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm o direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, NCPC), bem como, tendo em vista que o presente agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento definitivo, deve o agravo interno ser julgado prejudicado, sem se olvidar que os argumentos ali deduzidos serão levados em consideração no mérito do agravo de instrumento. 2. A matéria debatida no recurso de Embargos de Divergência no EREsp nº 1.319.232 interposto pela União, versa exclusivamente quanto à legalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial - TR), conforme determina o art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, de modo que o efeito suspensivo referido na decisão a quo, somente tem o condão de obstar a eficácia do julgado no que concerne à forma de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora da condenação. 3. Considerando que nenhum litisconsorte apresentou recurso contra o objeto central da ação civil pública, qual seja, o pagamento das diferenças dos financiamentos agrícolas apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), é cabível o prosseguimento da liquidação de sentença, aplicando-se o que restou decidido no RE 870.947/SE. 4. Na tese da repercussão do RE 870.947/SE ficou estabelecido que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 4.1 Na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.   5. Agravo Interno não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.