TJDF 202 - 1086111-07007254920188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VEÍCULO UTILIZADO PARA FINS PROFISSIONAIS (ART. 833, V, DO CPC). LIBERAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO. 1. Preconiza a legislação processual que são considerados impenhoráveis ?os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado? (art. 833, V, do CPC). 1.2. Considerando que o Agravado, em elogiável postura de cooperação (art. 6º do CPC), reconhece a impenhorabilidade do aludido veículo, a pretensão recursal deve ser acolhida. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VEÍCULO UTILIZADO PARA FINS PROFISSIONAIS (ART. 833, V, DO CPC). LIBERAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO. 1. Preconiza a legislação processual que são considerados impenhoráveis ?os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado? (art. 833, V, do CPC). 1.2. Considerando que o Agravado, em elogiável postura de cooperação (art. 6º do CPC), reconhece a impenhorabilidade do aludido veículo, a pretensão recursal deve ser acolhida. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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