TJDF 202 - 1086131-07156395520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Segundo o Código de Processo a tutela provisória, satisfativa ou cautelar, exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (fumus bonis iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculun in mora). Dispõe o artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se na urgência ou evidência. Haverá urgência quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional. 2. Constatado que as provas constantes dos autos são declarações unilaterais e vídeos que nada comprovam, em princípio, há que se considerar legal os atos da administração. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Segundo o Código de Processo a tutela provisória, satisfativa ou cautelar, exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (fumus bonis iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculun in mora). Dispõe o artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se na urgência ou evidência. Haverá urgência quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional. 2. Constatado que as provas constantes dos autos são declarações unilaterais e vídeos que nada comprovam, em princípio, há que se considerar legal os atos da administração. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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