TJDF 202 - 1086146-07017000820178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. MATÉRIA SUPERADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. ALINHAMENTO COM O TÍTULO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I. Constituído o título judicial e superada a fase de conhecimento mediante decisão transitada em julgado, não é processualmente admissível, na impugnação ao cumprimento de sentença, ressuscitar a questão da intempestividade dos embargos monitórios. II. A impugnação é um incidente do módulo de cumprimento de sentença e por isso não permite que o executado deduza matérias que estão superadas pelo encerramento do módulo cognitivo. III. Segundo a inteligência do artigo 917, § 2º, do Estatuto Processual Civil, só se pode cogitar de excesso de execução quando ?o exequente pleiteia quantia superior à do título?. Vale dizer, na fase de cumprimento de sentença só se pode falar de excesso de execução quando a quantia executada desborda do título executivo. IV. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. V. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. MATÉRIA SUPERADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. ALINHAMENTO COM O TÍTULO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I. Constituído o título judicial e superada a fase de conhecimento mediante decisão transitada em julgado, não é processualmente admissível, na impugnação ao cumprimento de sentença, ressuscitar a questão da intempestividade dos embargos monitórios. II. A impugnação é um incidente do módulo de cumprimento de sentença e por isso não permite que o executado deduza matérias que estão superadas pelo encerramento do módulo cognitivo. III. Segundo a inteligência do artigo 917, § 2º, do Estatuto Processual Civil, só se pode cogitar de excesso de execução quando ?o exequente pleiteia quantia superior à do título?. Vale dizer, na fase de cumprimento de sentença só se pode falar de excesso de execução quando a quantia executada desborda do título executivo. IV. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. V. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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