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Jurisprudência


TJDF 202 - 1086146-07017000820178070000

Ementa
  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. MATÉRIA SUPERADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. ALINHAMENTO COM O TÍTULO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I. Constituído o título judicial e superada a fase de conhecimento mediante decisão transitada em julgado, não é processualmente admissível, na impugnação ao cumprimento de sentença, ressuscitar a questão da intempestividade dos embargos monitórios. II. A impugnação é um incidente do módulo de cumprimento de sentença e por isso não permite que o executado deduza matérias que estão superadas pelo encerramento do módulo cognitivo. III. Segundo a inteligência do artigo 917, § 2º, do Estatuto Processual Civil, só se pode cogitar de excesso de execução quando ?o exequente pleiteia quantia superior à do título?. Vale dizer, na fase de cumprimento de sentença só se pode falar de excesso de execução quando a quantia executada desborda do título executivo. IV. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. V. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.  

Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 23/04/2018
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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