AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO COM SLU. DIFERENÇA DE VALORES APRESENTADOS PELAS EMPRESAS CONCORRENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DA DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS APRESENTADOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. A lei processual civil estabelece que para concessão da tutela o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Constatando-se, pois, a existência de um ou de outro, o deferimento da medida se impõe. 02. Não há perigo de irreversibilidade da medida, eis que a determinação é que o valor seja depositado em conta judicial que será revertida em favor da Agravante em caso de sair vitoriosa. 03. Verifica-se na espécie a necessidade de regular instrução a fim de que seja possível a averiguação do direito que a agravante entender ser detentora, fazendo-se imprescindível a devida instrução probatória no juízo de primeiro grau, a fim de garantir, inclusive, o direito à ampla defesa e ao contraditório a ambas as partes. 04. Negou-se provimento ao recurso.