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Jurisprudência


TJDF 202 - 1086183-07004258720188070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. BENS MÓVEIS. REGRA GERAL DA PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. PENHORABILIDADE DE VEÍCULO DE USO COTIDIANO. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do requerente para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. É cediço que a penhorabilidade constitui regra geral aplicável aos bens de forma geral, de forma a viabilizar a satisfação compulsória do direito do credor. 4. As hipóteses previstas no art. 833 do CPC demonstram a preocupação do legislador em garantir um mínimo necessário à manutenção do devedor, preservando os meios pelos quais obtém o seu sustento, sendo exceção a regra. 5. A alegação de haver necessidade do veículo para realização de tarefas do cotidiano familiar não é suficiente para afastar a penhorabilidade de veículo de uso pessoal, uma vez que tal bem não está incluído dentre as hipóteses de impenhorabilidade justamente por não ser essencial. 6. Agravo desprovido. Decisão mantida.  

Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 09/04/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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