TJDF 202 - 1086194-07015915720188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. 1. Os preceitos normativos concernentes à impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública devem ser interpretados restritivamente, razão pela qual, em não havendo vedação específica, como nos casos de ação de natureza previdenciária, a medida cautelar poderá ser deferida quando atendidos os requisitos legais. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. 1. Os preceitos normativos concernentes à impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública devem ser interpretados restritivamente, razão pela qual, em não havendo vedação específica, como nos casos de ação de natureza previdenciária, a medida cautelar poderá ser deferida quando atendidos os requisitos legais. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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