main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1086455-07002708420188070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. OBRA PÚBLICA. ESTACIONAMENTO LOCALIZADO EM ÁREA ECOLOGICAMENTE SENSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE EVIDENCIE A PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A reconsideração em parte da decisão pelo d. Juízo originário acarreta a perda superveniente do interesse recursal quanto à matéria reconsiderada, razão pela qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido nesse ponto. 2. Existindo manifestação expressa do órgão competente no sentido de que a área não constitui unidade de conservação e, mais importante, que a obra de mínimo impacto ambiental será realizada em região antropizada e asfaltada há mais de vinte anos, não se mostra razoável o embargo liminar à obra, a despeito dos princípios da preservação e da precaução, que regem o direito ambiental. 3. Recurso conhecido em parte e provido. Decisão reformada.  

Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 11/04/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão