TJDF 202 - 1086462-07076162320178070000
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FREQUÊNCIA INFORMAL EM FACULDADE DE DIREITO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. MULTA. TUTELA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. 1. Ausente o descumprimento de decisão a incidir a aplicação da multa no seu caráter punitivo, porque a frequência às disciplinas do 7º semestre da faculdade de Direito não contou com amparo judicial e, nestes termos, não garantiu à aluna seguir para o semestre seguinte com base no período informal em que esteve nas salas de aula, ainda que realizando todas as atividades pertinentes. Art. 814 do CPC. 2. O descabimento da conversão da obrigação em perdas e danos reside na inexistência de desídia na conduta da agravante, que agiu de acordo com a literalidade da decisão judicial, a qual, por sua vez, atendeu à tutela específica obtida pela agravada. A inexistência de resultado prático equivalente também não ocorreu, considerando que a agravada cursou até o 7º semestre da graduação informalmente. Art. 816 do CPC. 3. Recursos conhecidos. Provimento do agravo de instrumento 0702725-90.2016.8.07.000. Prejudicado o agravo de instrumento 0707616-23.2017.8.07.0000.
Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FREQUÊNCIA INFORMAL EM FACULDADE DE DIREITO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. MULTA. TUTELA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. 1. Ausente o descumprimento de decisão a incidir a aplicação da multa no seu caráter punitivo, porque a frequência às disciplinas do 7º semestre da faculdade de Direito não contou com amparo judicial e, nestes termos, não garantiu à aluna seguir para o semestre seguinte com base no período informal em que esteve nas salas de aula, ainda que realizando todas as atividades pertinentes. Art. 814 do CPC. 2. O descabimento da conversão da obrigação em perdas e danos reside na inexistência de desídia na conduta da agravante, que agiu de acordo com a literalidade da decisão judicial, a qual, por sua vez, atendeu à tutela específica obtida pela agravada. A inexistência de resultado prático equivalente também não ocorreu, considerando que a agravada cursou até o 7º semestre da graduação informalmente. Art. 816 do CPC. 3. Recursos conhecidos. Provimento do agravo de instrumento 0702725-90.2016.8.07.000. Prejudicado o agravo de instrumento 0707616-23.2017.8.07.0000.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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