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Jurisprudência


TJDF 202 - 1086487-07171871820178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NA PRECLUSÃO.  CABIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL.  PRELIMINAR REJEITADA.  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.  EXCESSO DE PENHORA.  IMÓVEL PENHORADO PELO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA.  AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Tratando-se de decisão interlocutória em que se reconheceu a preclusão da matéria invocada pelo executado (excesso de penhora), comporta conhecimento o recurso de agravo de instrumento tirado contra ela, devendo o órgão colegiado rever a ocorrência, ou não, da preclusão reconhecida na origem. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. 2 ? O chamado excesso de penhora (art. 874, I, CPC), que não se confunde com o excesso de execução, que é o pedido de quantia superior à prevista no título (art. 525, § 4º, CPC), não é matéria alegável na via dos Embargos de Terceiro, mas pedido a ser formulado na própria execução, após a avaliação do imóvel. Assim, o momento adequado para arguir o excesso de penhora é após a avaliação do bem penhorado, o que ainda não ocorreu, na espécie. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 11/04/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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