TJDF 202 - 1086494-07160526820178070000
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? FUNGIBILIDADE ? IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA- EFEITOS SUSPENSIVOS ? CONCESSÃO- OFENSA AO ARTIGO 525, § 6º- REQUISITOS AUSENTES ? RECURSO PROVIDO. 1. A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, considerando-se, ainda, a concessão indevida de efeito suspensivo diante da ausência de relevância de que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação, notadamente em razão de que a questão veiculada no bojo dos embargos (impugnação) tratar de matéria já apreciada com status, portanto, de coisa julgada. 2. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? FUNGIBILIDADE ? IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA- EFEITOS SUSPENSIVOS ? CONCESSÃO- OFENSA AO ARTIGO 525, § 6º- REQUISITOS AUSENTES ? RECURSO PROVIDO. 1. A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, considerando-se, ainda, a concessão indevida de efeito suspensivo diante da ausência de relevância de que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação, notadamente em razão de que a questão veiculada no bojo dos embargos (impugnação) tratar de matéria já apreciada com status, portanto, de coisa julgada. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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