TJDF 202 - 1086495-07003955220188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MÉDICA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. POLÍTICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica, a priori, a probabilidade do direito invocado, de ser a parte autora/agravante mantida em sua lotação originária, se não aderiu ao processo de conversão da ?Atenção Primária à Saúde?, quando oportunizado pela Administração. 2. Diante do lapso temporal transcorrido para que a parte autora/agravante ingressasse com a respectiva ação contra o ato administrativo que determinou sua remoção, não se verifica a existência de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo. 3. Ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, não é cabível a concessão da tutela de urgência postulada. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MÉDICA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. POLÍTICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica, a priori, a probabilidade do direito invocado, de ser a parte autora/agravante mantida em sua lotação originária, se não aderiu ao processo de conversão da ?Atenção Primária à Saúde?, quando oportunizado pela Administração. 2. Diante do lapso temporal transcorrido para que a parte autora/agravante ingressasse com a respectiva ação contra o ato administrativo que determinou sua remoção, não se verifica a existência de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo. 3. Ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, não é cabível a concessão da tutela de urgência postulada. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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