PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO OU GRUPO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO COBRADO. PENHORA DE RECURSOS DO FIES JUNTO AO FNDE. IMPOSSIBILIDADE SEGUNDO RECENTE PRONUNCIAMENTO DO E. STJ NO RESP 1588226/DF. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.  1 ? Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, por ocasião da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, reconheceu a existência de grupo econômico (ou grupo empresarial), para estabelecer a responsabilidade de outra empresa do grupo pelo débito cobrado e, em consequência, determinou a penhora de recursos do FIES junto ao FNDE de sua titularidade. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica, seja direta ou inversa, não se confunde com o reconhecimento de grupo econômico, pois naquela se está a transpor os limites da personalidade e neste se está a reconhecer a íntima relação estrutural que caracteriza determinadas entidades empresariais, quer em situação de interdependência lateral, para além de uma cooperação eventual, quer em situação de coordenação e subordinação, conferindo relação de gerência de uma com outra para o desempenho da atividade empresarial. Isso pode ser percebido, principalmente, pela coincidência, ainda que parcial, do quadro societário e sua composição por meio de parentes ou interpostas pessoas. 3 - No caso, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantido, pois, o contraditório e a ampla defesa, não obstante tenha a ré ficado revel no procedimento, o que culminou com o reconhecimento de grupo econômico (ou empresarial) entre o executado original e as sociedades que, junto a ele, desempenhariam atividade empresarial integrada. 4 - Em que pese a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça pela possibilidade de penhora de recursos oriundos do FIES, junto ao FNDE, o Superior Tribunal de Justiça ? STJ, no julgamento do REsp 1.588.226/DF, reconheceu tratar-se de programa vocacionado a concretizar a política pública voltada a promoção da educação, na modalidade ensino superior, para a população de menor renda, em atendimento à mandamentos constitucionais e, em consequência, estabeleceu a impenhorabilidade dos créditos oriundos do programa. O entendimento deve ser aplicado ao caso por ser a referida Corte Superior responsável pela unificação da jurisprudência nacional quanto à aplicação de normas federais (art. 105, III, da CF), 5 ? Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado.