DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ENVOLVENDO OS PROMITENTES COMPRADOR E VENDEDOR. PENHORA. HIPOTECA DO EMPREENDIMENTO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIVISÃO DO ÔNUS. PROPORCIONALIDADE. VIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal ? CEF contra decisão proferida em cumprimento de sentença, em ação entre promitente comprador e vendedor. 1.1. Decisão que determina o desmembramento de hipoteca, para adimplemento da condenação. 2. Da competência da justiça estadual ? Súmula 270 do Superior Tribunal de Justiça. 2.1.  Conforme consta da Súmula 270 do Superior Tribunal de Justiça ?O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal?. 2.2. No caso, a agravante limita sua pretensão à manutenção da hipoteca e, por não ter solicitado o ingresso na causa, não ostenta a condição de parte, nem tampouco de terceiro. 2.3.  Em situações semelhantes, o mesmo entendimento tem sido adotado por esta Corte: ?[...] Evidenciado nos autos que o ente federal não possui interesse jurídico em relação ao objeto da lide, mas, tão somente, preferência de crédito, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.? (20160020401452AGI, Relator: Simone Lucindo 1ª Turma Cível DJE: 07/03/2017). 3. Mérito - habilitação ? divisão da hipoteca ? proporcionalidade - preço de avaliação. 3.1. O art. 1.488 do Código Civil possibilita a divisão do direito real de garantia, quando o bem hipotecado for loteado ou nele for constituído condomínio. 3.2. Caso o credor hipotecário tenha interesse, assisti-lhe o direito de impugnar a medida, mediante prova de que importará em diminuição de sua garantia. 4. No caso, a agravante não trouxe qualquer prova de que a divisão da hipoteca importará em redução de sua garantia. 4.1. Ao contrário disto, quando intimada pelo Juízo a quo, noticiou que os imóveis ainda hipotecados teriam valor superior ao do saldo devedor. 5. Agravo desprovido.