AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora sobre crédito decorrente de restituição de imposto de renda. 2. O fato de o beneficiário da gratuidade de Justiça ser servidor público, por si só, não é hábil a justificar o indeferimento do benefício, cujo pressuposto é a hipossuficiência. Além disso, a impugnante não demonstrou que o beneficiário aufere a renda por ela indicada, motivo pelo qual deve ser rejeitada a impugnação. 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que os créditos de restituição do imposto de renda, quando decorrentes de verba salarial ou remuneratória, gozam da impenhorabilidade assegurada no art. 833, inciso IV, do CPC. Entretanto, a impenhorabilidade sobre os valores relativos à restituição depende da prova de que decorrem da remuneração ou do salário. Precedente do c. STJ. 4. Ausente a prova de que os créditos relativos à restituição do imposto de renda decorrem unicamente da remuneração ou do salário, não havendo relação com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de produto do capital ou de acréscimos patrimoniais, nos termos art. 43 do CTN, deve ser mantida a penhora sobre a verba. 5. Agravo de Instrumento desprovido.