TJDF 202 - 1086560-07164111820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. ÀREA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO. TOLERÂNCIA POR DÉCADAS. AVENÇA DE INDENIZAÇÃO. ABSTENÇÃO DE DEMOLIÇÃO. 1. Insurgem-se os agravantes contra decisão que, nos autos da ação cautelar de antecipação de provas com pedido de tutela de urgência movida em desfavor da AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL ? AGEFIS e INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM, indeferiu o pleito liminar para obstar a demolição das benfeitorias que edificaram na área, até produção da prova pericial técnica tendo por objeto as edificações realizadas na Chácara SÃO FRANCISCO DE ASSIS nº 84, localizada na Vila Varjão do Torto, Brasília/DF, na zona Rural da Região Administrativa do Lago Norte. 2. Decisão agravada que indefere pedido liminar ao fundamento de que ?não há que se falar em benfeitorias, mas em lesões a serem removidas porque a Administração considera a obra insuscetível de aproveitamento, de modo a determinar sua demolição.? 3. A existência, ou não, do direito à indenização por benfeitoria é questão a ser dirimida pelo juiz natural do feito de conhecimento a ser futuramente ajuizado pelos ora agravantes, sob ampla cognição, circunscrevendo-se o exame dos autos de origem à aferição dos requisitos para concessão de tutela de urgência de modo a sobrestar a ordem demolitória até a realização de perícia no local. 4. Autos que documentam que os agravantes/autores residiam no imóvel objeto da lide desde 1998; no ano de 2003 foram chamados pela TERRACAP para assinar ?Termo de Indenização de Benfeitorias? e, em 2005, a Secretaria de Administração de Parques e Unidades de Conservação ? COMPARQUES, concordou com a proposta de composição amigável, comunicando a permissão para continuidade de atividade leiteira e de piscicultura e ?direito de preferência, em caso de regularização fundiária ou aquisição, no que depender da TERRACAP?, dentre outros. 5. Assim, além de ter tolerado a ocupação, inclusive a realização de construções na área, por décadas, a administração sinalizou, em data anterior, que iria indenizar as benfeitorias erigidas pelos agravantes ? o que induz à necessidade de que elas sejam preservadas até a realização da perícia requerida na cautelar de origem. 6. Agravo dos autores conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. ÀREA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO. TOLERÂNCIA POR DÉCADAS. AVENÇA DE INDENIZAÇÃO. ABSTENÇÃO DE DEMOLIÇÃO. 1. Insurgem-se os agravantes contra decisão que, nos autos da ação cautelar de antecipação de provas com pedido de tutela de urgência movida em desfavor da AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL ? AGEFIS e INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM, indeferiu o pleito liminar para obstar a demolição das benfeitorias que edificaram na área, até produção da prova pericial técnica tendo por objeto as edificações realizadas na Chácara SÃO FRANCISCO DE ASSIS nº 84, localizada na Vila Varjão do Torto, Brasília/DF, na zona Rural da Região Administrativa do Lago Norte. 2. Decisão agravada que indefere pedido liminar ao fundamento de que ?não há que se falar em benfeitorias, mas em lesões a serem removidas porque a Administração considera a obra insuscetível de aproveitamento, de modo a determinar sua demolição.? 3. A existência, ou não, do direito à indenização por benfeitoria é questão a ser dirimida pelo juiz natural do feito de conhecimento a ser futuramente ajuizado pelos ora agravantes, sob ampla cognição, circunscrevendo-se o exame dos autos de origem à aferição dos requisitos para concessão de tutela de urgência de modo a sobrestar a ordem demolitória até a realização de perícia no local. 4. Autos que documentam que os agravantes/autores residiam no imóvel objeto da lide desde 1998; no ano de 2003 foram chamados pela TERRACAP para assinar ?Termo de Indenização de Benfeitorias? e, em 2005, a Secretaria de Administração de Parques e Unidades de Conservação ? COMPARQUES, concordou com a proposta de composição amigável, comunicando a permissão para continuidade de atividade leiteira e de piscicultura e ?direito de preferência, em caso de regularização fundiária ou aquisição, no que depender da TERRACAP?, dentre outros. 5. Assim, além de ter tolerado a ocupação, inclusive a realização de construções na área, por décadas, a administração sinalizou, em data anterior, que iria indenizar as benfeitorias erigidas pelos agravantes ? o que induz à necessidade de que elas sejam preservadas até a realização da perícia requerida na cautelar de origem. 6. Agravo dos autores conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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