TJDF 202 - 1086571-07165280920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. OMISSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS REQUERIDAS DESNECESSÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. SUCESSÃO IRREGULAR DE PESSOAS JURÍDICAS RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONHECIMENTO. PREJUÍZOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em processo de execução, determinou a inclusão da agravante no pólo passivo da demanda, para responder solidariamente pela dívida oriunda do não pagamento de aluguéis, decorrente de contrato de locação celebrado com a anterior mantenedora de instituição de ensino. 2. Verificada omissão na decisão, não sanada após a interposição de Embargos de Declaração na origem, não há que se falar em nulidade da decisão, bastando que as apontadas omissões, uma vez constatadas, sejam sanadas nesta superior instância. 3. Não constada a necessidade de produção de outras provas para o julgamento da lide, descabe falar-se em cerceamento de defesa, sendo certo que é ônus da parte colacionar os documentos necessários à prova dos fatos que alega. 4. Nos termos dos artigos 202 e 204, do Código Civil, ocorre a interrupção da prescrição por despacho do juiz que ordenar a citação se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, e por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora. A interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais. No caso dos autos, considerando o período de cobrança dos alugueres, bem como a data do ajuizamento da ação de execução, do despacho que ordenou a citação e da juntada do respectivo mandado cumprido, constata-se a inocorrência da prescrição. 5. Havendo elementos nos autos para se afirmar que houve sucessão irregular de pessoas jurídicas, o entendimento deste Tribunal de Justiça é de ser possível a inclusão da sucessora no pólo passivo da demanda quando presentes alguns requisitos, quais sejam mesmo endereço, objeto social, atividade econômica explorada, bem como o quadro societário. 6. A análise sobre o alegado desconhecimento dos terceiros adquirentes acerca da sucessão irregular operada, bem como sobre eventual omissão dolosa dos antigos sócios e consequente ressarcimento de prejuízos, deve ser feita em ação própria. 8. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. OMISSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS REQUERIDAS DESNECESSÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. SUCESSÃO IRREGULAR DE PESSOAS JURÍDICAS RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONHECIMENTO. PREJUÍZOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em processo de execução, determinou a inclusão da agravante no pólo passivo da demanda, para responder solidariamente pela dívida oriunda do não pagamento de aluguéis, decorrente de contrato de locação celebrado com a anterior mantenedora de instituição de ensino. 2. Verificada omissão na decisão, não sanada após a interposição de Embargos de Declaração na origem, não há que se falar em nulidade da decisão, bastando que as apontadas omissões, uma vez constatadas, sejam sanadas nesta superior instância. 3. Não constada a necessidade de produção de outras provas para o julgamento da lide, descabe falar-se em cerceamento de defesa, sendo certo que é ônus da parte colacionar os documentos necessários à prova dos fatos que alega. 4. Nos termos dos artigos 202 e 204, do Código Civil, ocorre a interrupção da prescrição por despacho do juiz que ordenar a citação se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, e por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora. A interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais. No caso dos autos, considerando o período de cobrança dos alugueres, bem como a data do ajuizamento da ação de execução, do despacho que ordenou a citação e da juntada do respectivo mandado cumprido, constata-se a inocorrência da prescrição. 5. Havendo elementos nos autos para se afirmar que houve sucessão irregular de pessoas jurídicas, o entendimento deste Tribunal de Justiça é de ser possível a inclusão da sucessora no pólo passivo da demanda quando presentes alguns requisitos, quais sejam mesmo endereço, objeto social, atividade econômica explorada, bem como o quadro societário. 6. A análise sobre o alegado desconhecimento dos terceiros adquirentes acerca da sucessão irregular operada, bem como sobre eventual omissão dolosa dos antigos sócios e consequente ressarcimento de prejuízos, deve ser feita em ação própria. 8. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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