CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DE ICMS. OPTANTE DO REGIME TRIBUTARIO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 128/2008. DISCIPLINA DADA PELA LEI DISTRITAL 5.558/2015. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS E DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA REFERENTE A OUTROS DÉBITOS DA MESMA CONTRIBUINTE ANALISADA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar requerida em mandado de segurança impetrado contra ato consistente na lavratura de termo de exclusão do regime do Simples Nacional. 2. A determinação de suspensão de processos cuja matéria discutida tenha repercussão geral reconhecida ou que se encontre atrelada ao julgamento de recursos repetitivos não obsta a que o Magistrado, em qualquer fase do processo, conceda tutela de urgência, ante a sua própria natureza, sob pena de perecimento de direitos. 3. O deferimento de liminar pleiteada em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante de fundamento relevante da impetração e perigo de ineficácia da decisão final que eventualmente conceda a segurança, em razão da demora na prestação jurisdicional. 4. A existência de ação judicial anterior deferindo ao agravante medida liminar com idêntico conteúdo combinada com o reconhecimento da repercussão geral da matéria são indícios da probabilidade do direito da agravante. Ademais, em prol da segurança jurídica a razoabilidade demanda que o mesmo entendimento externado na ação anterior, ainda pendente de julgamento, seja ora adotado em sede de juízo sumário. 5. A lavratura de termo de exclusão do regime do Simples Nacional evidencia nítido risco de ineficácia da decisão final do mandamus, pois, sem o deferimento da medida liminar postulada a agravante será excluída do regime tributário diferenciado e experimentará inevitáveis prejuízos, que extrapolam, inclusive, os pedidos iniciais deduzidos nos autos principais. 7. Ressalvado o entendimento pessoal, ante as peculiaridades dos caso, defere-se a liminar para que o contribuinte não seja inscrito na divida ativa ou excluído do Simples Nacional em virtude da cobrança de diferença de alíquota no ICMS. 8. Recurso conhecido e provido.