TJDF 202 - 1086586-07080622620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOSPITAL PARTICULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES PELO DISTRITO FEDERAL. NECESSÁRIA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. A unidade hospitalar da rede privada não detém legitimidade ativa para requerer o cumprimento de sentença que versa apenas a respeito de obrigação de fazer, na hipótese em que o comando judicial determina apenas o pagamento das despesas hospitalares pelo Distrito Federal sem debater os valores pertinentes. 2. É indispensável o ajuizamento de ação de cobrança própria para prover o pagamento de obrigação constituída entre a instituição hospitalar e o ente federativo, pois a comprovação dos gastos efetuados e o modo de ressarcimento devem ser apurados, assegurando ao Distrito Federal o contraditório e a ampla defesa. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOSPITAL PARTICULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES PELO DISTRITO FEDERAL. NECESSÁRIA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. A unidade hospitalar da rede privada não detém legitimidade ativa para requerer o cumprimento de sentença que versa apenas a respeito de obrigação de fazer, na hipótese em que o comando judicial determina apenas o pagamento das despesas hospitalares pelo Distrito Federal sem debater os valores pertinentes. 2. É indispensável o ajuizamento de ação de cobrança própria para prover o pagamento de obrigação constituída entre a instituição hospitalar e o ente federativo, pois a comprovação dos gastos efetuados e o modo de ressarcimento devem ser apurados, assegurando ao Distrito Federal o contraditório e a ampla defesa. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão