AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA SE INSURGIR CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RELAÇÃO A ELA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOMENTE PELA EMPRESA NÃO CONHECIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS SÓCIOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que os recursos devem ser úteis e necessários à parte, a ausência de tais consequências acarreta a ausência de interesse recursal e legitimidade para recorrer. 2. A determinação de desconsideração da personalidade jurídica não enseja qualquer prejuízo à sociedade empresária, razão pela qual ela não detem interesse e legitimidade para interpor agravo de instrumento contra decisão que defere a instauração do incidente. Agravo de instrumento, em relação a ela, não conhecido. 3. Não havendo legitimidade e interesse para a interposição de agravo de instrumento, também não estarão presentes tais requisitos em relação ao agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a liminar. Agravo interno não conhecido. 4. Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e constituindo-se a relação jurídica estabelecida entre as partes (contrato de promessa de compra e venda de imóvel) relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; admitida a desconsideração da personalidade jurídica da devedora se configurada a situação excepcional do art. 28, §5º, do CDC ? Lei Nº 8078/90. 5. A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). 6. A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 7. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. 8. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28 do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. REsp 279.273/SP/ Relator Ministro Ari Pargendler/ Relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi. 9. Agravo de instrumento e agravo interno da sociedade empresária não conhecidos. Agravo de instrumento dos sócios conhecido e não provido.