TJDF 202 - 1086612-07161530820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA SALÁRIO. VALOR INFERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA DE 10% DA VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no inc. IV e §2º do art. 833 do Código de Processo Civil/2015, só se mostra possível penhorar a remuneração do devedor se esta ultrapassar o limite de 50 salários mínimos mensais. 2. O próprio Código de Processo Civil estabeleceu as hipóteses de afastamento da regra da impenhorabilidade, aplicável aos casos de pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA SALÁRIO. VALOR INFERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA DE 10% DA VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no inc. IV e §2º do art. 833 do Código de Processo Civil/2015, só se mostra possível penhorar a remuneração do devedor se esta ultrapassar o limite de 50 salários mínimos mensais. 2. O próprio Código de Processo Civil estabeleceu as hipóteses de afastamento da regra da impenhorabilidade, aplicável aos casos de pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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