Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0712946-98.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA, INCORPORACAO BL 17 LTDA AGRAVADO: MARCIO SEBASTIAO PEREIRA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO PENHORA. INTIMAÇÃO CREDOR HIPOTECÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. BEM IMPENHORÁVEL. ART. 833, INCISO V/CPC. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando os argumentos do agravante forem expostos de maneira coerente e bem abalizados, demonstrando, assim, serem condizentes com as razões de decidir invocadas na decisão recorrida, a preliminar de violação à dialeticidade recursal, suscitada pelo agravado, deve ser afastada. 2. Carece de interesse e legitimidade a parte agravante, na condição de devedora, para invocar referida tese, que, a meu ver, deveria ser levantada tão somente pela instituição financeira credora, em sede de embargos de terceiro ou por qualquer outra via adequada, caso evidente o prejuízo na hipótese de não lhe ter sido assegurada, e.g., o exercício do direito de preferência que faz jus em caso de alienação do bem hipotecado, não se coadunando com o caso sub judice. 3. Quanto à necessidade de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para penhorar o imóvel em referência, vislumbro que restou consignado na decisão agravada que a constrição litigiosa é reflexo apenas do redirecionamento da execução para a empresa que a parte agravante oculta o seu patrimônio para fins de inviabilizar a persecução do crédito devido em favor da parte agravada, conforme farta fundamentação exarada na decisão de idº 23399732 ? fls. 203/207, a qual faz alusão o decisum agravado. 4. Não observo, ainda, qualquer violação à impenhorabilidade prevista no inciso V do artigo 833 da Lei Adjetiva Civil, sendo que o seu manto recai expressamente em livros, máquinas, ferramentas e outros bens móveis, e não em imóvel, como o objeto da penhora litigiosa. 5. Não constatada qualquer conduta da parte agravante apta a configurar litigância de má-fé, mormente quando verificar que a sua postura se restringe à prática de atos processuais inerentes ao exercício regular de seu próprio direito, descabe a imposição da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Embora o §1º do artigo 85 preveja o arbitramento de honorários nos recursos interpostos, cumulativamente, essa leitura deve ser feita concomitante ao que dispõe o seu §11º, que, por outro lado, restringe a sua aplicação apenas para majorar os honorários fixados anteriormente. Como não houve arbitramento de honorários na decisão agravada, descabe fixar os referidos honorários advocatícios nesta sede. 7. Agravo conhecido e desprovido.