TJDF 202 - 1086639-07015249220188070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO. DESENTRANHAMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO CABAL DA LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Inexiste previsão legal que condicione o desentranhamento do mandado de busca e apreensão à comprovação de que o veículo se encontra no endereço indicado pelo credor, de modo que se revela indevida a exigência de juntada aos autos de prova cabal da localização do bem. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO. DESENTRANHAMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO CABAL DA LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Inexiste previsão legal que condicione o desentranhamento do mandado de busca e apreensão à comprovação de que o veículo se encontra no endereço indicado pelo credor, de modo que se revela indevida a exigência de juntada aos autos de prova cabal da localização do bem. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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