CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR DO DF. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSE E NOMEAÇÃO TARDIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL, APÓS O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA RESPONSÁVEL POR SUA INABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE VENCIMENTOS, VANTAGENS E PROGRESSÃO NA CARREIRA EM FACE DO INGRESSO TARDIO NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL. LIMITES DO ART. 503, NCPC/2015. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DO ART. 933 do NCPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria de ordem pública poderá ser analisada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, como determina o parágrafo 3º do art. 485 do CPC. Além disso, nos termos do artigo 933 do NCPC/2015, compete ao Desembargador relator, ao verificar a existência de questão apreciável de ofício (prescrição), ainda que não tenha sido examinada, determinar a intimação das partes para que se manifestem a respeito do tema. 2. Em se tratando de Fazenda Pública, além das disposições do Código Civil Brasileiro, incidem as regras do Decreto n. 20.910/32, que, nos artigos 1º e 2º, disciplinam que todo e qualquer direito ou ação contra ela prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. 3. Em se tratando de título executivo judicial, o curso do lapso prescricional  somente se inicia com o efetivo trânsito em julgado do acórdão que julgou definitivamente o litígio. Se a decisão judicial que reconheceu a ilegalidade da avaliação psicológica e o direito do recorrente, em continuar participando do certame, somente transitou em julgado em julho/2011, este é marco inicial do prazo prescricional. 4. Se o agravante iniciou o cumprimento de sentença 06 (seis) anos após o trânsito em julgado do referido acórdão, ou seja, em 03/04/2017, por óbvio ultrapassou o transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32, razão pela qual é imperioso reconhecer a prejudicial de prescrição. 5. O pedido para cumprimento de sentença (execução de título executivo judicial), deve ficar adstrito ao que foi determinado no julgado, não podendo haver interpretação extensiva, sob pena de inovação e, ainda, infringência ao artigo 503 do NCPC/2015. 6. A nomeação e posse tardias em cargo público, mesmo que ocasionadas por ato ilegal ou considerado nulo por decisão judicial, não podem gerar direito à indenização correspondente à remuneração do cargo, devida desde a data em que o candidato deveria ter tomado posse; tampouco direito a ascensão ou promoção na carreira da polícia militar. 7. O retardamento da Administração Pública não configura preterição ou ato ilegítimo a justificar uma contrapartida indenizatória. Entendimento em sentido contrário representaria indevido privilégio previdenciário, acréscimos pecuniários e funcionais sem a devida causa e nítido favorecimento pessoal do servidor, o que é inadmissível pelo ordenamento jurídico, conforme precedentes do STF, STJ e TJDFT. 8. Recurso conhecido e não provido. Decisão agravada mantida.