TJDF 202 - 1086655-07174366620178070000
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÕES. VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença por alegação de excesso de execução deve conter a declaração do valor que entende correto com o respectivo demonstrativo de cálculo, consoante determinação do artigo 525, §§ 4 e 5º do Código de Processo Civil. 2. Inexistindo prova hábil a elidir o cumprimento de sentença questionado, limitando-se o devedor a alegar excesso sem apresentar efetiva impugnação ao valor da execução, mostra-se correta a rejeição da impugnação. 3. O Código Civil brasileiro dispõe no artigo 331 que ?salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente?. 4. Agravo desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÕES. VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença por alegação de excesso de execução deve conter a declaração do valor que entende correto com o respectivo demonstrativo de cálculo, consoante determinação do artigo 525, §§ 4 e 5º do Código de Processo Civil. 2. Inexistindo prova hábil a elidir o cumprimento de sentença questionado, limitando-se o devedor a alegar excesso sem apresentar efetiva impugnação ao valor da execução, mostra-se correta a rejeição da impugnação. 3. O Código Civil brasileiro dispõe no artigo 331 que ?salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente?. 4. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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