TJDF 202 - 1086658-07146903120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRLV. PROPRIETÁRIO. I ? A matéria relativa à simulação na compra e venda de veículo não foi submetida ao Juízo a quo, por isso caracteriza inovação recursal e não pode ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. II ? O Certificado de Registro e Licença do Veículo ? CRLV foi emitido em nome do autor e a eventual simulação no negócio jurídico demanda dilação probatória, por isso é prudente manter a r. decisão agravada, que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor. III ? Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRLV. PROPRIETÁRIO. I ? A matéria relativa à simulação na compra e venda de veículo não foi submetida ao Juízo a quo, por isso caracteriza inovação recursal e não pode ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. II ? O Certificado de Registro e Licença do Veículo ? CRLV foi emitido em nome do autor e a eventual simulação no negócio jurídico demanda dilação probatória, por isso é prudente manter a r. decisão agravada, que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor. III ? Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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