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Jurisprudência


TJDF 202 - 1086681-07157539120178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DIFERENÇA DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. 1. Referindo-se a dívida à diferença de pensão alimentícia, fixada com fundamento no direito de família, a natureza do crédito perseguido permite a penhora, inclusive dos salários do devedor e quantias de poupança, para quitação do débito alimentar, inserindo-se na exceção contida no art.833, §2º, do CPC, mesmo porque a finalidade dos alimentos é sempre a mesma: prover primeiras necessidades. 2. Não há de se limitar o valor a ser constrito ao montante de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos percebidos pelo Devedor, com base no art.529, §3º, do CPC, uma vez que a referida norma incide em relação aos descontos diretos em folha de pagamento, cenário diverso ao contemplado nos presentes autos, em que a penhora incidiu sobre valores já depositados na conta-salário. 3. Não tendo sido trazidos elementos que demonstrassem que o ato da penhora em conta bancária do Recorrente afetaria sua sobrevivência digna, impõe-se manter a constrição determinada pela instância a quo. 4. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 13/04/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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