TJDF 202 - 1086716-07160413920178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. QUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Não merece prosperidade o questionamento aos cálculos judiciais quando o cerne de tal questionamento é a mera contraposição de valores de maneira insuficiente a infirmar os cálculos e fundamentos apresentados pelo órgão contábil oficial. 2. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 3. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. QUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Não merece prosperidade o questionamento aos cálculos judiciais quando o cerne de tal questionamento é a mera contraposição de valores de maneira insuficiente a infirmar os cálculos e fundamentos apresentados pelo órgão contábil oficial. 2. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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