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Jurisprudência


TJDF 202 - 1086717-07173933220178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CÓPIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. OUTORGADA EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É considerada válida a juntada de procuração por cópia, mesmo que não autenticada, uma vez que o documento ostenta presunção de veracidade, não havendo, em regra, a necessidade de juntada do original, mormente quando não houver manifestação da parte contrária quanto à validade do instrumento. 2. ?A procuração com cláusula ?ad judicia? autoriza o causídico a defender a parte que o contratou em diversas ações, mormente quando há inter-relação entre as ações, como no presente caso, em que o autor, em que pese tenha obtido êxito na reclamação trabalhista, não alcançou o bem da vida almejado, qual seja, as verbas decorrentes da procedência da demanda ajuizada na seara trabalhista, as quais apenas poderão ser recebidas, in casu, com a habilitação do crédito nos autos do processo de falência. 4. Recurso conhecido e desprovido?. (Acórdão n.1050019, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, DJE: 03/10/2017) 3. Deu-se provimento ao agravo.  

Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 10/04/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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