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Jurisprudência


TJDF 202 - 1086718-07156412520178070000

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRECLUSÃO DE MATÉRIAS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, as partes devem ser representadas em juízo por advogado, mediante a outorga de procuração que lhe confira poderes nesse sentido, sendo essa, em regra, válida para todas as fases do processo. 4. Segundo o artigo 6º do Código de Processo Civil de 2015, ?Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.?. 5. Não se verificando a inércia do credor na promoção do regular andamento do feito, não prospera a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. 6. Acolheu-se a preliminar e conheceu-se parcialmente do recurso; na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao agravo de instrumento.  

Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 12/04/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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