TJDF 202 - 1086719-07173612720178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR EMANCIPADO. 17 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE DIREITO NO UNICEUB. PORTADOR DA SÍNDROME DE ASPERGER. ARTIGO 208, INCISO V, CF. CONFIRMADA LIMINAR QUE CONCEDEU DIREITO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. 1. O menor que logra êxito no exame vestibular do curso que almejara demonstra capacidade intelectual e maturidade necessárias para egresso do ensino médio e início dos estudos de ensino superior. 2. O diagnóstico da Síndrome de Asperger recomenda que se tenha especial atenção às matérias de interesse do seu portador, que tende a desenvolver inteligência superior à média nas suas áreas de foco. 3. A viabilização de matrícula em instituição de ensino superior tende a ser medida que confere melhor cumprimento à norma constitucional inscrita no inciso V do artigo 208. 4. Agravo provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR EMANCIPADO. 17 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE DIREITO NO UNICEUB. PORTADOR DA SÍNDROME DE ASPERGER. ARTIGO 208, INCISO V, CF. CONFIRMADA LIMINAR QUE CONCEDEU DIREITO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. 1. O menor que logra êxito no exame vestibular do curso que almejara demonstra capacidade intelectual e maturidade necessárias para egresso do ensino médio e início dos estudos de ensino superior. 2. O diagnóstico da Síndrome de Asperger recomenda que se tenha especial atenção às matérias de interesse do seu portador, que tende a desenvolver inteligência superior à média nas suas áreas de foco. 3. A viabilização de matrícula em instituição de ensino superior tende a ser medida que confere melhor cumprimento à norma constitucional inscrita no inciso V do artigo 208. 4. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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