TJDF 202 - 1086751-07004950720188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INDICAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. NECESSIDADE. I - À luz do princípio da responsabilidade patrimonial, previsto no art. 789 do CPC, em princípio, apenas os bens do devedor respondem pela dívida executada, ressalvadas as hipóteses do art. 790. II - Não havendo indicação de quais dos bens encontrados no estabelecimento de pessoa jurídica diversa pertencem à executada, não se mostra viável a realização da penhora dos móveis e créditos ali encontrados, pois há o risco de que recaia sobre bens de terceiros, o que tornará a medida dispendiosa e inefetiva. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INDICAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. NECESSIDADE. I - À luz do princípio da responsabilidade patrimonial, previsto no art. 789 do CPC, em princípio, apenas os bens do devedor respondem pela dívida executada, ressalvadas as hipóteses do art. 790. II - Não havendo indicação de quais dos bens encontrados no estabelecimento de pessoa jurídica diversa pertencem à executada, não se mostra viável a realização da penhora dos móveis e créditos ali encontrados, pois há o risco de que recaia sobre bens de terceiros, o que tornará a medida dispendiosa e inefetiva. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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