TJDF 202 - 1086752-07151086620178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS. I ? A tutela cautelar antecedente é espécie do gênero tutela de urgência, cujos requisitos para a concessão estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II ? Havendo indícios de que as agravadas foram utilizadas para a prática de crime de pirâmide financeira, em prejuízo dos clientes, e sendo o agravante credor, considera-se adequada a medida de bloquear o valor do crédito das contas bancárias das agravadas, permanecendo os valores em conta do juízo. III ? Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS. I ? A tutela cautelar antecedente é espécie do gênero tutela de urgência, cujos requisitos para a concessão estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II ? Havendo indícios de que as agravadas foram utilizadas para a prática de crime de pirâmide financeira, em prejuízo dos clientes, e sendo o agravante credor, considera-se adequada a medida de bloquear o valor do crédito das contas bancárias das agravadas, permanecendo os valores em conta do juízo. III ? Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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