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Jurisprudência


TJDF 202 - 1086822-07128187820178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DESTINAÇÃO DE DIREITOS DO DEVEDOR PARA A ESPOSA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RESERVA À EX-ESPOSA DO DEVEDOR DE PARCELA PATRIMONIAL LIMITADA À SUA MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO.  PENHORA DOS DIREITOS DA CÔNJUGE VIRAGO. INVIABILIDADE. COTA PARTE DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DESTINADOS AO DEVEDOR NA PARTILHA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DA FORMA DE ALIENAÇÃO DO REFERIDO DIREITO ECONÔMICO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REITERAÇÃO DE PENHORA PELO BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. RAZOABILIDADE. LONGO PRAZO DECORRIDO DESDE AS ÚLTIMAS DILIGÊNCIAS E IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fraude de execução é modalidade de alienação fraudulenta de bens, que acarreta a ineficácia do ato em relação ao credor e ocorre nas hipóteses previstas no artigo 972 do Código de Processo Civil, que considera fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, devendo ser observado  o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ). 2. Na hipótese, apesar da alegação do recorrente de que houve fraude à execução por ter o devedor destinado seu patrimônio à esposa em ação de divórcio, o que se constata é que a ex-esposa do executado postulou o divórcio à sua revelia, que no referido processo o agravado foi defendido pela curadoria de ausentes após não responder à citação por edital, e que na divisão do patrimônio do casal coube à cônjuge virago apenas a meação dos direitos que já eram de sua titularidade. 2.1. Aferido que os direitos possessórios sobre imóvel titularizado pelo devedor e sua esposa foram divididos em iguais partes, com a cisão em duas unidades imobiliárias, resta evidente que sua cota parte é de posse exclusiva da ex-esposa do devedor, que recebeu esses direitos possessórios em razão de meação regularmente reconhecida em processo de divórcio, de modo que não há qualquer elemento que justifique o reconhecimento de fraude à execução com relação a essa fração imobiliária. 3. Quanto à parte dos direitos possessórios sobre o imóvel que coube ao agravado, consta d que foi integralmente alienado à terceiros e não há nos autos qualquer elemento de informação que possa revelar as circunstâncias dessa transação, de modo a comprovar a alegada fraude à execução. 3.1. Assim, afasta-se a alegação de fraude a execução, pois não há como se precisar quando foram alienados os direitos possessórios titularizados pelo agravado, se antes do divórcio e da execução ou depois desses eventos, além de não ser possível identificar os adquirentes e mensurar as condições da alienação para identificar eventual má-fé, como exige a súmula 375 do STJ. 4. Não há óbice legal à renovação de diligências eletrônicas que se mostrem necessária e pertinentes para efetivação do processo de execução, devendo ser realizadas novas medidas postuladas pelas partes, quando se mostrem razoáveis e passíveis de serem bem sucedidas. 4.1. Para a aferição da razoabilidade na reiteração dessas medidas constritivas, entende a jurisprudência dominante desta egrégia Corte de Justiça que deve ser levado em conta o tempo decorrido desde a última tentativa de consulta online, ou a apresentação de elementos de convicção pelo credor, demonstrando a alteração da situação patrimonial do devedor. 4.2. No caso dos autos a renovação dessas diligências se mostra, além de razoável, a única maneira de possibilitar eventual efetivação da prestação jurisdicional, considerando o longo lapso decorrido desde as últimas pesquisas realizadas pelo Juízo de origem, e a absoluta falta de informações sobre a localização do devedor, em razão de ter se mudado desta Capital Federal para local desconhecido, sem comunicação ao Juízo. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 11/04/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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