TJDF 202 - 1087049-07159955020178070000
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA. RETIFICAÇÃO DO LAUDO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. RECURSO CONTRA A NOVA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, é vedado discutir no processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Se, diante da impugnação aos cálculos apresentados pelo perito, o juiz acolhe as razões de uma das partes e determina que seja o laudo retificado, indicando os parâmetros que devem ser seguidos e, desta decisão não há interposição de recurso, opera-se o fenômeno da preclusão, fato jurídico que obsta o recurso contra a decisão que tão somente homologa os novos cálculos apresentados. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA. RETIFICAÇÃO DO LAUDO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. RECURSO CONTRA A NOVA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, é vedado discutir no processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Se, diante da impugnação aos cálculos apresentados pelo perito, o juiz acolhe as razões de uma das partes e determina que seja o laudo retificado, indicando os parâmetros que devem ser seguidos e, desta decisão não há interposição de recurso, opera-se o fenômeno da preclusão, fato jurídico que obsta o recurso contra a decisão que tão somente homologa os novos cálculos apresentados. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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