TJDF 202 - 1087055-07172720420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA. CÁLCULO CORRETO. HONORÁRIOS. 1. Deve incidir a multa de R$ 5.000,00 por cada mês de descumprimento de decisão judicial que fixou o valor a ser pago pela parte a título de mensalidade do plano de saúde. 2. Tendo a parte exequente, desde o protocolo da inicial do cumprimento de sentença, não computado a multa referente ao mês de março/2016, não há se falar em excesso de execução. 3. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios, nos termos do Enunciado n. 519 da Súmula do STJ. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA. CÁLCULO CORRETO. HONORÁRIOS. 1. Deve incidir a multa de R$ 5.000,00 por cada mês de descumprimento de decisão judicial que fixou o valor a ser pago pela parte a título de mensalidade do plano de saúde. 2. Tendo a parte exequente, desde o protocolo da inicial do cumprimento de sentença, não computado a multa referente ao mês de março/2016, não há se falar em excesso de execução. 3. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios, nos termos do Enunciado n. 519 da Súmula do STJ. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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