AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO INTERNA. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALISTAS E MÚSICOS (CHOAEM). ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA MILITAR. PREVISÃO EDITALÍCIA. CONTINUIDADE NAS FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. É necessária, para que haja o deferimento de pedido de tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O edital consubstancia a lei interna do concurso público, traduzindo regulação impessoal que deve nortear todo o procedimento em consonância com os princípios que balizam a atividade administrativa, de modo que, confeccionado e publicado o edital, todos os candidatos, aderindo às condições previamente estabelecidas pela administração, devem se submeter ao que nele consta. 3. A ausência de apresentação de carteira militar quando exigido por ocasião da realização das provas, conforme previsto expressamente no edital, implica na eliminação do candidato, estando ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.