TJDF 202 - 1087235-07161167820178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O relator ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão? (artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão do efeito suspensivo, deve-se verificar se há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso (artigo 995 do CPC). 3. Não evidenciado o perigo decorrente de eventual demora a justificar o efeito suspensivo postulado, não tem lugar a medida de urgência requerida. 4. Cumpre seja mantida a determinação do MM. Juiz de arrolamento de bens, eis que proferida em conformidade com os ditames legais, em ações da espécie. 5. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O relator ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão? (artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão do efeito suspensivo, deve-se verificar se há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso (artigo 995 do CPC). 3. Não evidenciado o perigo decorrente de eventual demora a justificar o efeito suspensivo postulado, não tem lugar a medida de urgência requerida. 4. Cumpre seja mantida a determinação do MM. Juiz de arrolamento de bens, eis que proferida em conformidade com os ditames legais, em ações da espécie. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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