TJDF 202 - 1087248-07145327320178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA INDICADA À CONSTRIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 833, IV, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O relator ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão? (artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão do efeito suspensivo, deve-se verificar se há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso artigo 995 do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 4. De igual sorte o colendo Tribunal Superior já se manifestou pela impossibilidade da penhora também sobre os valores recebidos a título de imposto de renda, eis que, em regra, consubstanciam a devolução de créditos de natureza salarial. 5. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA INDICADA À CONSTRIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 833, IV, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O relator ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão? (artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão do efeito suspensivo, deve-se verificar se há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso artigo 995 do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 4. De igual sorte o colendo Tribunal Superior já se manifestou pela impossibilidade da penhora também sobre os valores recebidos a título de imposto de renda, eis que, em regra, consubstanciam a devolução de créditos de natureza salarial. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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