TJDF 202 - 1087249-07154897420178070000
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. OFERECIMENTO DE BENS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Conforme previsão constante no § 1º do art. 300 do CPC, o juiz possui a faculdade de dispensar a caução nas hipóteses em que a parte for economicamente hipossuficiente, não constituindo, portanto, uma obrigatoriedade. 3. Inviável o oferecimento, a título de contracautela, de imóveis em nome de terceiros, uma vez que o direito do credor está circunscrito ao patrimônio do devedor. 3. ?Como a concessão da tutela fundada em cognição sumária sempre implica assunção de riscos, a fim de resguardar o núcleo essencial do direito à segurança jurídica do demandado o legislador possibilitou ao juiz a exigência de caução para prestação da tutela provisória. Trata-se de exigência que deve obedecer às particularidades do caso (?conforme o caso?, refere o art. 300, § 1º, CPC).? (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. São Paulo: Editora RT, 2015, p. 313) 4. Recurso desprovido.
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. OFERECIMENTO DE BENS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Conforme previsão constante no § 1º do art. 300 do CPC, o juiz possui a faculdade de dispensar a caução nas hipóteses em que a parte for economicamente hipossuficiente, não constituindo, portanto, uma obrigatoriedade. 3. Inviável o oferecimento, a título de contracautela, de imóveis em nome de terceiros, uma vez que o direito do credor está circunscrito ao patrimônio do devedor. 3. ?Como a concessão da tutela fundada em cognição sumária sempre implica assunção de riscos, a fim de resguardar o núcleo essencial do direito à segurança jurídica do demandado o legislador possibilitou ao juiz a exigência de caução para prestação da tutela provisória. Trata-se de exigência que deve obedecer às particularidades do caso (?conforme o caso?, refere o art. 300, § 1º, CPC).? (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. São Paulo: Editora RT, 2015, p. 313) 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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