PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE IPTU. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. FORMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AVIAMENTO. ARGUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS RELATIVAS AO DÉBITO DE IPTU INCLUÍDAS NA SENTENÇA. RESOLUÇÃO. COISA JULGADA. APERFEIÇOAMENTO. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. FATO ANTECEDENTE À SENTENÇA. QUESTÃO RESOLVIDA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRETENSÃO ÍRRITA. COISA JULGADA. ALCANCE. RESTRIÇÃO. INVIABILIDADE. PRESERVAÇÃO.  EFICÁCIA PRECLUSIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É um truísmo que a coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos intersubjetivos surgidos no desenvolvimento da vida em sociedade, funcionando como elemento pacificador, resultando que, aperfeiçoando-se de conformidade com os parâmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador como forma de preservação da supremacia que lhe é conferida como regra somente excepcionável em hipóteses singularíssimas. 2. Aperfeiçoado o trânsito em julgado do provimento que, resolvendo ação de cobrança relativa a débitos vencidos de prestações de IPTU, não desqualificara a mora do devedor nem reconhecera a incidência de eventual prescrição de parte da obrigação, condenando a obrigação a realizar o pagamento correlato, o decidido resta revestido de intangibilidade, tornando-se impassível de ser reexaminado e sobrestado ante a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada material - imperativo de segurança que deve nortear todo o sistema jurídico -, que, tornando imutável e indiscutível o decidido, obsta a rediscussão da matéria (CPC, art. 502; CF, art. 5º, XXXVI). 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.